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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 26/05/2021
Legislativo,Executivo

O instrumento de comunicação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU decorrente do Terceiro Protocolo Facultativo foi ratificado pelo Brasil em setembro de 2017, trazendo consigo a necessidade de profundas mudanças no cenário das políticas públicas brasileiras voltadas às crianças. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

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